Questão 259348

Sanções não podem ser cumuladas para evitar bis in idem.

A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Condenação cível obriga demissão administrativa automática.

Servidor goza de imunidade absoluta em cargo de Secretário.

Reparação de dano ao erário prescreve em 02 anos.