Questão
ID 2593376Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi
Os cursos de água são de domínio público, vedado o seu desvio, obstrução ou baixa sem expressa autorização do órgão ambiental competente e somente em casos de utilidade pública ou excepcional interesse público, mesmo que em propriedade privada. A infração deste disposto implica a aplicação da penalidade de multa no valor mínimo de quantas Unidades de Referência Municipal (URMs)?