Questão 2593201

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2593201

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi

Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras, tomar as seguintes providências, EXCETO:

Alternativa A:
Informar à ofendida de seus direitos, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar e à Procuradoria Geral Municipal.
Alternativa B:
Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
Alternativa C:
Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Alternativa D:
Acompanhar a ofendida, se necessário, para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
Alternativa E:
Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

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