Questão
ID 2593188Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi
Os fundamentos da política municipal de desenvolvimento sustentável correspondem à garantia, entre outros, dos direitos à