Questão 2593185

Direito Ambiental · 2020

Questão

ID 2593185

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi

São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:

I. A política de subsídios.

II. Mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços.

III. As hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.

Quais estão corretas?