Questão
ID 2593178Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dos Estados para os Municípios
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) são tributos de competência estadual, ou seja, o Estado é que os arrecada junto aos contribuintes. Por definição constitucional, quanto da arrecadação de IPVA e ICMS, respectivamente, é repassada aos Municípios, ou seja?