Questão
ID 2593174Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.546/2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); Dispõe sobre a Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ipi) à Indústria Automotiva; Altera a Incidência das Contr
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi
O orçamento é considerado desonerado, de acordo com a Lei nº 12.546/2011, quando: