Questão 2593111

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 2593111

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi

Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Alternativa B:
A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento.
Alternativa C:
Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves.
Alternativa D:
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Alternativa E:
O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.