Questão
ID 2593095Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 14.785/2023 — Nova Lei de Agrotóxicos
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi
A destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos é um procedimento que requer a participação de todos os agentes envolvidos na fabricação, comercialização, utilização, licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades relacionadas com o manuseio, transporte, armazenamento e processamento dessas embalagens. Referente ao destino final das embalagens vazias, analise as assertivas a seguir:
I. Os usuários finais têm por dever preparar as embalagens vazias, sendo que, independentemente do tipo de embalagem, desde que seja de agroquímicos, deve-se efetuar a tríplice lavagem ou lavagem sob pressão e, após, armazenar em local próprio até descarte final.
II. Os revendedores deverão informar o endereço da unidade de recebimento de embalagens vazias mais próxima para o usuário, fazendo constar esta informação na Nota Fiscal de venda do produto.
III. Os fabricantes têm por prerrogativa o dever de providenciar unidades de recebimento (postos) para a devolução de embalagens vazias pelos usuários/agricultores.
IV. O procedimento de tríplice lavagem não se aplica às embalagens flexíveis como: sacos plásticos, sacos aluminizados e sacos multifoliados e formulações de pronto uso e UBV.
Quais estão corretas?