Questão 2593053

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2593053

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi

Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete privativamente ao Prefeito:

I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

II. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.

III. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi.

IV. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.

Quais estão INCORRETAS?