Questão
ID 2592837Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Julgue os próximos itens, com base na Constituição Federal de 1988.
Os municípios deverão aplicar, no mínimo, 25% da sua arrecadação de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.