Questão
ID 2592603Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Contagem do Prazo
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Pires do Rio
O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de declaração à referida sentença, para suspender o prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Os prazos para o município recorrer na justiça do trabalho são contados em dobro.