Questão
ID 2592597Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue os itens a seguir.
A vantagem pretendida, mas não auferida pelo infrator, é irrelevante para a aplicação das sanções previstas na lei mencionada.