Questão
ID 2592583Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Reclamação ou Reclamação Constitucional
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue os próximos itens.
É incabível reclamação constitucional com o objetivo de impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que a decisão tenha contrariado súmula vinculante.