Questão
ID 2592572Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Sancionabilidade
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são inaplicáveis ao sistema da improbidade.