Questão
ID 2592571Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue os itens a seguir.
O habeas data pode ser impetrado para retificar algum dado pessoal da parte interessada inserido em bancos de dados ou registros de órgãos governamentais ou de caráter público.