Questão
ID 2592568Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue os itens a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.