Questão
ID 2592567Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue os itens a seguir.
É cabível mandado de injunção contra norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.