Questão 2592553

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2592553

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Definições

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Pires do Rio

Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.

A ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação.