Questão
ID 2592514Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)
Ano: 2024 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Cametá
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 36 a 38.
AS QUESTÕES A SEGUIR DEVEM SER RESPONDIDAS COM BASE NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
O salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, constitui: