Questão 2592513

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2592513

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Cametá

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 36 a 38.

AS QUESTÕES A SEGUIR DEVEM SER RESPONDIDAS COM BASE NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Sobre a fiscalização do Município, apenas não se pode afirmar:

Alternativa A:
Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
Alternativa B:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa C:
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa D:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.