Questão 2592369

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no seu Art. 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange no inciso I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa. No Art. 2º são apresentadas as peculiaridades na qual a Lei se aplica.

Nesse sentido, avalie as afirmações a seguir:

I. alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos.

II. contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

III. prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Assinale a opção CORRETA que trata apenas das situações pertinentes da aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, conforme Art. 2º, incisos I a VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: