Questão
ID 259232Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capacidade Processual ou Personalidade Judiciária, Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta, Entidades Integrantes da Administração Indireta
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Rodoviária Federal
Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.