Questão 2592155

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2592155

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.378/2002 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins dessa Lei, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sua residência habitual no território do Município.
Alternativa B:
A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito para a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Alternativa C:
Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio, no prazo máximo de sessenta dias.
Alternativa D:
A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.