Questão 2592138

Considerando-se o Decreto-Lei nº 201/1967, sobre as responsabilidades dos Prefeitos e dos Vereadores, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio é crime de responsabilidade do Prefeito municipal.

( ) A condenação definitiva, em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou de função pública, eletivo ou de nomeação.