Questão 2592133

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o(a) ______________ como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o Art. 142 do CTN, trata-se de um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.