Questão
ID 2592121Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete ao Município, analisar os itens abaixo:
I. Arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas, sendo facultada a prestação de contas e balancetes.
II. Elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os seus orçamentos anuais.
III. Dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos seus bens.
Estão CORRETOS: