Questão
ID 2592105Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Condução do Processo
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
De acordo com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI, ou seja, se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro: