Questão 2592099

Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre esse assunto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade sempre gera a obrigação de indenizar.

( ) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

( ) Não se aplica aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.