Questão 2592097

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.378/2002 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nessa lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.

( ) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática de ato que configure obrigação principal.