Questão 2592095

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Compete, privativamente, ao Presidente da Câmara de Vereadores a iniciativa de Leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou indireta do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração (1ª parte). É de competência da Câmara de Vereadores fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura (2ª parte).

A sentença está: