Questão
ID 2592053Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
É vedado ao Município adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública (1ª parte). Compete ao Município garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida (2ª parte).
A sentença está: