Questão 2592047

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2592047

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:

I. A lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está(ão) CORRETO(S):