Questão
ID 2592018Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para os efeitos da Lei, considera-se: