Questão 2592016

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I. Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da sua data de produção, a agentes públicos, legalmente autorizados, e à pessoa a que elas se referirem.

II. Não poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, mesmo diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.