Questão 2591920

À luz da Lei Orgânica, atribua C (certo) ou E (errado) aos itens e marque a alternativa correta.

() Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual, integram a Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições do Município.

() O Território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o Município de Itaboraí para ajustes geográficos.

() O território do Município poderá ser dividido em Regiões Administrativas ou Distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observadas a legislação, a consulta plebiscitária e o disposto na Lei Orgânica.

() Depende de prévia aprovação da Câmara Municipal a participação do Município em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.