Questão 2591732

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2591732

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra

Sobre a Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações, é correto afirmar:

Alternativa A:
O artigo 9o da referida lei garante que o acesso a informações públicas será assegurado mediante judicialização de solicitação.
Alternativa B:
Subordinam-se ao regime da Lei as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa C:
O artigo 10 determina que somente membros de instituições públicas poderão ter acesso a informações de entidades referidos no artigo 1º da Lei, observando-se a natureza de seu cargo.
Alternativa D:
O artigo 21 determina que poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Alternativa E:
O artigo 25 define ser dever das entidades de cunho privado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.