Questão 2591731

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2591731

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Legitimação

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra

Assinale a alternativa correta a respeito da defesa do consumidor em juízo.

Alternativa A:
A defesa dos interesses e direitos do consumidor em juízo pode ser exercida a título individual ou a título coletivo.
Alternativa B:
A ação que tem como objeto a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos pode ser exercida em juízo individualmente.
Alternativa C:
Nas ações coletivas, sendo julgado procedente o pedido, a condenação será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
Alternativa D:
A vítima de um acidente de consumo e seus sucessores não tem legitimidade para liquidar e executar a sentença condenatória proferida em uma ação coletiva.
Alternativa E:
Na ação coletiva que visa defender interesses e direitos difusos, a sentença de procedência ou improcedência do pedido sempre produz coisa julgada erga omnes, impedindo a propositura de outra ação com o mesmo fundamento.