Questão 2591730 de Direito Sanitário e Saúde - FEPESE 2024

Questão

ID 2591730

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e sofreu alteração na sua redação pela Lei 14.026/2020.

Sobre o artigo 11, que estabelece as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, é correto afirmar:

Alternativa A:
A necessidade de existência de plano de saneamento básico.
Alternativa B:
Não é necessária a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
Alternativa C:
O estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços caberá somente à concessionária de serviços de natureza privada, distinta dos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.
Alternativa D:
A concessão dos serviços de saneamento para empresas privadas poderá ser realizada sem a necessidade de licitações nos casos de áreas urbanas.
Alternativa E:
Caberá ao concessionário, independente da sua natureza jurídica, a determinação de normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

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Questão 2591730

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