Questão 2591712

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2591712

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra

Atuando na função pública, um agente público emite autorizações e declarações, que são atos administrativos. Um agente público do município de Mafra edita ato autorizando a realização de festa comunitária em local público.

A respeito desse cenário, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O ato administrativo poderá ser anulado caso a Administração Pública entenda que não é conveniente a realização da festa.
Alternativa B:
O ato administrativo deverá ser revogado caso tenha sido editado em claro desvio de finalidade.
Alternativa C:
O ato administrativo de autorização de festa em locais públicos é, em regra, vinculado.
Alternativa D:
O ato administrativo nulo pode ter sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
Alternativa E:
O ato administrativo poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.

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