Questão 2591703 de Direito Constitucional - FEPESE 2024

Questão

ID 2591703

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante a tramitação pelo poder legislativo do projeto de lei que trata da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do ano de 2025 do município de Independência, enviada pelo poder executivo ao poder legislativo, houve a inclusão na LOA (pelos vereadores) de emenda para a construção de uma piscina coberta e aquecida no município. Ao receber a LOA aprovada pelo poder legislativo, o prefeito vetou a parte relativa à construção da piscina coberta e aquecida.

Nesse caso, de acordo com a Constituição da República, os recursos fixados na LOA do município de Independência que, em decorrência do veto da construção da piscina coberta e aquecida, ficaram sem despesas correspondentes:

Alternativa A:
Poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Alternativa B:
Deverão ser reduzidos da previsão de receita que consta na proposta da LOA, de modo que haja compatibilidade entre receitas e despesas.
Alternativa C:
Poderão ser destinados, mediante prévia e específica autorização legislativa, à cobertura de despesas extraorçamentárias de capital.
Alternativa D:
Serão aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, ou para atender às despesas relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa E:
Deverão ser transferidos para o pagamento dos juros ou para a amortização da dívida pública consolidada.

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