Questão
ID 2591702Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra
Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos tributários e não tributários, na forma da legislação.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC), o lançamento e o pagamento de taxas ao município estão fundados em qual poder da Administração Pública?