Questão
ID 2591688Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências (Artigo 108 da CF)
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar: