Questão 2591670

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2591670

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativa A:
O atributo da unilateralidade dos atos implica a ausência de efeitos vinculantes para terceiros.
Alternativa B:
São situações fáticas que, independentemente de qualquer manifestação de vontade, produzem efeitos jurídicos.
Alternativa C:
O atributo da autoexecutoriedade dos atos dispensa a autorização judicial para sua concretização.
Alternativa D:
A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e significa que os agentes públicos precisam de autorização expressa do destinatário (cidadão) para sua prática.
Alternativa E:
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não podendo ser contestada mediante a apresentação de prova em sentido contrário.