Questão 2591527

Quanto à matéria orçamentária, os municípios não são obrigados pela Constituição Federal, apenas a União.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

O Poder Legislativo pode realizar alterações no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que essas alterações estejam em compatibilidade com o Plano Plurianual.

A competência para elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas tomar conhecimento do seu conteúdo, sem, contudo, poder alterá-lo.

O principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estimar receitas e despesas. Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias só deve ser aprovada após a apresentação da Lei Orçamentária Anual.