Questão
ID 259141Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Imperatividade, Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja anulado pela própria administração pública, de ofício ou por provocação, ou pelo Poder Judiciário.