Questão
ID 2591098Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Tutela (Art. 36 a 38)
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até: