Questão
ID 259104Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Controle Difuso nos Tribunais, Eficácia da Decisão e Modulação Temporal dos Efeitos ou Decisão de Calibragem, Legitimação Ativa, Objeto e Parâmetro de Controle, Recurso Extraordinário e Repercussão Geral
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Rodoviária Federal
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos humanos.
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.