Questão 2590924

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2590924

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

Alternativa A:
É obrigatória a filiação do servidor público ao regime complementar de previdência social.
Alternativa B:
Os ocupantes de cargos públicos em comissão poderão optar pelo regime de previdência geral ou próprio.
Alternativa C:
A contribuição previdenciária que incidir sobre os proventos do servidor público não poderá ser superior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Alternativa D:
O regime de previdência complementar será instituído e regido por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada.
Alternativa E:
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.