Questão 2590922

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2590922

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra

De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:

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